LGPD - Lei geral de Proteção aos Dados

Lei nº 13.709/2018 - LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

Tem como princípios: respeito à privacidade; autodeterminação informativa; liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião; inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem; desenvolvimento econômico e tecnológico e inovação; livre iniciativa, livre concorrência e defesa do consumidor; direitos humanos, livre desenvolvimento da personalidade, dignidade e exercício da cidadania pelas pessoas naturais.

A Câmara Municipal de Borda da Mata está desenvolvimento o seu Programa de Proteção de Dados Pessoais, com o objetivo de regulamentar internamente as disposições contidas na LGPD, de modo a adequar o tratamento de dados pessoais nos seus processos de trabalho, naquilo que for necessário.

 

O referido tema é regulamentado pela Portaria nº 09 de 2022.

 

 

Qual é o objetivo da LGPD?

O seu principal objetivo é garantir transparência do uso de dados, regulamentando a operação de tratamento de dados pessoais que compreende toda e qualquer atividade relacionada e/ou realizada com o dado pessoal, em um intervalo temporal que abrange desde o momento da coleta até o momento em que ele é eliminado.

 

A quem a lei se destina?

Destinado a pessoas físicas, denominadas Titulares dos Dados, com o objetivo de salvaguardar suas informações que são tratadas por empresas privadas, órgãos públicos ou até mesmo por pessoas físicas, seja em ambiente on-line ou off-line e por quaisquer meios.

 

O que são dados pessoais?

Dado pessoal é toda e qualquer informação que identifica ou que possa identificar uma pessoa. A lei divide os dados pessoais em comuns, sensíveis, criança e adolescentes.

Dado pessoal sensível é composto por dados que, devido sua sensibilidade natural, podem levar a questões discriminatórias, e são considerados de origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico.

Dado pessoal de criança e adolescente deve ter uma atenção para ser realizado em seu melhor interesse e com o consentimento específico por pelo menos um dos pais ou pelo responsável legal.

 

O que significa tratamento de dados pessoais?

O tratamento de dados é um conceito que inclui qualquer tipo de manipulação realizada com dados pessoais. Processos como coleta, classificação, utilização, acesso, modificação, reprodução, processamento, armazenamento, classificação, extração, distribuição, transferência, arquivamento, eliminação, dentre outros.

 

 

Em que casos a lei pode ser aplicada?

A lei se aplica a qualquer operação que envolva a coleta ou todo e qualquer tratamento de dados pessoais e que seja realizada em território brasileiro.

 

 

LGPD é somente consentimento?

Sendo o consentimento uma das bases legais que deve ser uma manifestação livre, específica, inequívoca e expressa pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada, a LGPD traz também mais 9 bases legais para fundamentar a finalidade de um tratamento de dados. Como: obrigação legal, políticas públicas, pesquisas, execução de contratos - a pedido do titular, processos judiciais, administrativos ou arbitrais, proteção da vida, tutela da saúde, legítimo interesse e proteção do crédito.

 

 

Quais são os benefícios para o Titular dos dados?

Com a LGPD, o titular dos dados possui direitos e o Controlador deve garantir que esses sejam totalmente atendidos visando uma relação de transparência.
Portanto, o Programa de Conformidade deve constar as regras específicas, acessíveis e gratuitas a respeito dos exercícios dos direitos dos titulares, que são:

  • Solicitação de confirmação da existência de dados pessoais.

  • Ter acesso aos dados pessoais.

  • Solicitação de retificação de dados que estejam incorretos, incompletos ou desatualizados.

  • Solicitação de cancelamento de um consentimento.

  • Oposição a base legal aplicada em um tratamento de dados.

  • Portabilidade de seus dados para um outro Controlador.

  • Solicitação da informação para quais entidades os dados pessoais são compartilhados.

  • Solicitação de revisão de uma decisão automática realizada por algum sistema de análise.

 

Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais

Previsão Legal: Artigo 41, §1º, da LGPD

 

O Encarregado pela Proteção de Dados Pessoais desempenha a função de elo de comunicação entre a Câmara Municipal de Borda da Mata-MG, aqueles titulares dos dados pessoais a serem protegidos e a Agência Nacional de Proteção de Dados - ANPD.

Em caso de dúvidas, reclamações, elogios e sugestões referentes à política de privacidade da Câmara Municipal, entre em contato com o Encarregado.

Encarregado da Proteção de Dados: Gustavo Silva Xavier

Contato: (35) 3445-1647 / juridico@camarabordadamata.mg.gov.br