Relatório de atividades parlamentares da Câmara Municipal no 1º semestre do ano de 2023
A Câmara Municipal de Borda da Mata está de recesso no mês de julho, consoante art. 326 do Regimento Interno, mas atuou ativamente em prol dos munícipes borda-matenses. Foram mais de 30 leis aprovadas e sancionadas, 62 (sessenta e duas) indicações e 13 requerimentos encaminhados para o Poder Executivo e, ainda, 5 resoluções editadas, confira as atividades parlamentares mais relevantes realizadas no 1º semestre de 2023:
Inicialmente insta informar sobre o projeto de lei nº 14/2023 que ‘’Dispõe sobre a instalação de equipamentos fixos de detectores de metais, cercas elétricas e câmeras de monitoramento de segurança nas creches públicas municipais e escolas públicas municipais do Município de Borda da Mata-MG”. Que é reflexo da onda de ataques violentos recentes à ambientes estudantis em nosso país, com o condão de assegurar a integridade física das crianças, adolescentes e servidores. E que, nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil (CF), art. 5º, caput, a segurança é um direito fundamental; bem como que, nos termos do art. 144, caput, é um dever do Estado. Após apresentação e votação no plenário da Casa, foi aprovado e encaminhado para o Poder Executivo que o vetou, contudo, após apreciação na 9ª reunião ordinária, o veto foi rejeitado por unanimidade. Encaminhado novamente, o Poder Executivo quedou-se inerte. Assim, o referido projeto encontra-se em fase de promulgação pelo Presidente da Câmara, nos termos do §8º do art. 78 da Lei Orgânica Municipal.
Lei 2403 ‘’Dispõe sobre o direito de uso perpétuo de jazigo e dá outras providências’’, com fim de assegurar a necessidade da população na utilização de mais de duas gavetas no Cemitério Público Municipal. Uma vez que as obras de ampliação foram paralisadas e a atual normatização não tem atendido à demanda, culminando na falta de espaço para realização de sepultamentos, tornando ainda mais difícil o luto pela perda de familiares e amigos.
Lei 2402 ‘’Altera o § 1º do art. 44 da Lei Municipal nº 1.881/2015 e dá outras providências’’, que fixou o valor de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais) para o subsídio dos Conselheiros Tutelares que atuam no município de Borda da Mata, valorizando assim os trabalhos dos profissionais que possuem a responsabilidade de fortalecer o acesso a direitos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), além de equalizar com os valores recebidos pelos demais conselheiros das cidades da região.
Lei 2396 ‘’Proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotéctnicos de efeitos sonoros ruidosos no município de Borda da Mata e dá outras providências’’. Com a decisão do STF na ADPF 567, a Corte declarou que é constitucional leis municipais que versem sobre a temática, por dispor sobre a proteção do meio ambiente e a proteção e defesa da saúde. Os fogos podem trazer malefícios à saúde das pessoas, como danos a quem os manuseia e a poluição sonora, uma vez que o barulho afeta bebês, idosos e pessoas que sofrem de problemas do espectro autista. Além de prejudicar a saúde dos animais, assustando-os, levando à mudança de comportamento e muitas vezes até a morte. De acordo com o texto da lei, o descumprimento pode levar ao pagamento de multa no valor de 40 a 60% do salário mínimo vigente, sem prejuízo da ação penal cabível, sendo de responsabilidade do Poder Executivo a fiscalização.
Lei 2395 ‘’Institui, no âmbito do município de Borda da Mata/MG, o mês de abril como de Conscientização da Doença de Parkinson, denominado "Tulipa Vermelha" e dá outras providências’’, uma sugestão do movimento ‘’Vibrar com Parkinson’’, que já foi adotada em centenas de municípios do país. O principal objetivo é oferecer à população informações úteis e pertinentes acerca da doença, que é caracterizada pela perda de neurônios que produzem o neurotransmissor dopamina na região do controle motor e acomete mais de oito milhão de pessoas no mundo. A intenção do projeto é que, através das ações de conscientização da população haja mais respeito a doença, com a ciência das dificuldades enfrentadas pelos pacientes e familiares e, principalmente, de expor os direitos e os benefícios, como acesso aos tratamentos terapêuticos e medicamentos, liberação de FGTS, PIS/PASEP, auxílio doença, isenção de imposto de renda, IPVA, IPTU.
Lei 2394 ‘’Dispõe sobre a regulamentação, em âmbito municipal, da Lei Federal nº13.977, de 8 janeiro 2020. Denominada " Lei Romeo Mion" que institui a carteira Municipal de identificação do Autista - CMIA e dá outras providências’’. O documento será responsável por substituir o atestado médico, sendo fundamental para prover mais direitos a todos que sofrem de transtorno do espectro autista, evitando que a pessoa e seus familiares passem por situações constrangedoras. Além de prever que os estabelecimentos públicos e privados poderão valer-se do símbolo mundial da conscientização do espectro autista (fita quebra-cabeça), para identificar a prioridade devida às pessoas com transtorno autista. A emissão da Carteira será gratuita e fornecida pelo órgão municipal responsável.
Lei 2389 ‘’Altera os Anexos nº VI e nº VII - Parâmetros Urbanísticos e vagas mínimas para estacionamento, respectivamente, da Lei Municipal nº 1.383/2004 e da outras providências’’. A lei foi fruto de iniciativa popular dos munícipes borda-matenses, subscrito por mais de 700 eleitores municipais, satisfazendo o requisito constitucional da manifestação de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado, conforme art. 29, XIII, da Constituição Federal, realçando o compromisso da Casa com o exercício da soberania popular, direito fundamental esculpido no inciso III da Constituição Federal.
Lei 2388 ‘’Instituiu o Plano Municipal de Cultura- PMC, no âmbito do município de Borda da Mata e dá outras providências’’, com fim de atender a necessidade, exarada pelo Poder Executivo, de colocar o Município de Borda da Mata em condições de participar do Sistema Nacional e Estadual de Cultura. Almejando assim parcerias com os demais entes para a realização de ações culturais em âmbito municipal, uma vez o tema é de competência comum, nos termos do art. 23, inciso V, da Constituição Federal. Entre os dispositivos da lei, além da instituição do PMC, trouxe seus objetivos, atribuições do Departamento Municipal de Cultura, financiamento das ações, sistema de monitoramento e avaliação para a consecução dos objetivos.
Lei Complementar 25/2023 que ‘’Dispõe sobre o licenciamento ambiental municipal e autorização de intervenção em área de preservação em área de proteção permanente’’. A partir da edição da Resolução CONAMA nº 237, foi concedida competência para os municípios realizarem o licenciamento ambiental de atividades e empreendimentos de impacto ambiental local, bem como a possibilidade de delegação de competências do Estado, através de convênio. Assim, o diploma legislativo será responsável pela regular ação do Poder Público Municipal e sua relação com os cidadãos e instituições na preservação, conservação, defesa, melhoria, recuperação e controle do meio ambiente ecologicamente equilibrado, direito consagrado pela Carta Magna, em seu art. 225.
Além disso, foram aprovadas resoluções que regulamentam questões internas no âmbito da Casa:
Resolução 01/2023, que criou o título de honra ao mérito, que será concedido pelos vereadores a pessoas físicas ou jurídicas que estejam estabelecidas em nosso município e que tenham prestado serviços relevantes e reconhecidos pelo poder público.
A Câmara Municipal também se destacou por realizar a regulamentação do novo marco legal sobre licitações e contratos administrativos, objeto da Resolução 03/2023, que regulamentou a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, com intuito de adequar o diploma legislativo às necessidades da Casa.
Resolução 04/2023, que almejou adequar as diárias à realidade do Órgão, com embasamento, inclusive, em consulta de nº 862825 do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
Resolução 05/2023, que regulamentou a utilização do espaço da Câmara Municipal por terceiros, em virtude da alta quantidade de requisições pelo poder Executivo para realização de audiências públicas, conferências municipais, cursos de capacitação para os servidores, encontros técnicos, licitações com grande número de pessoas. Segundo a resolução, o plenário e demais salas poderão ser cedidos, a requerimento de pessoas jurídicas de direito público ou de direito privado sem fins lucrativos e, excepcionalmente, com fins lucrativos, desde que compatível com interesse público e em prol da coletividade.
Ademais, os vereadores apresentaram 62 (sessenta e duas) indicações que, nos termos do art. 255 do Regimento Interno, são uma modalidade de proposição em que o vereador sugere ao Poder Executivo, órgãos ou autoridades do Município, medidas de interesse público. As quais abordaram: patrolamento e cascalhamento, instalação de lixeiras e manutenção em pontes de estradas rurais; calçamento e iluminação no cemitério do Distrito do Sertãozinho, bem como aquisição de parque infantil para o referido distrito; coberturas nos pontos de ônibus municipais; melhoria no sinal telefônico no bairro São Judas Tadeu; construção de banheiros públicos no centro da cidade para subsidiar os peregrinos do caminho da fé; construção de academia da saúde ao ar livre no bairro São Benedito; retomada de obras paralisadas no bairro Santa Cruz; viabilização da realização de estágios para os estudantes em nosso município e a contratação de segurança para escolas públicas.
Outra importante ferramenta de atividade parlamentar são os requerimentos, que possuem o condão de solicitar informações ao Poder Executivo, no primeiro semestre foram solicitados 13, que versaram sobre os temas:
Solicitação de envio de gastos, pormenorizadamente, acerca da disponibilização de água nos Distritos do Cervo e Sertãozinho nos últimos 12 meses, bem como a arrecadação em cada Distrito.
Solicitação de envio de informações a esta Casa acerca da não usabilidade dos ônibus ''caminho da escola'' no transporte intermunicipal de alunos.
Solicitação de envio de informações de pendências e a quantidade de famílias contempladas acerca de doação de terrenos e lotes no município para famílias carentes constituírem suas casas próprias.
Solicitação de envio de informações sobre a quantidade de servidores para prestação de serviços de manutenção em estradas rurais e a necessidade de novas contratações para suprir eventual carência.
Solicitação de envio de informações sobre o reconhecimento de pagamento de quinquênios dos servidores municipais.
Cobranças quanto às supostas irregularidades oriundas do concurso público realizado.
Informações sobre a realização de manutenção no horto florestal.
Convocação da Secretária Municipal de Obras para prestar esclarecimentos acerca de áudio veiculado sobre a situação das estradas rurais.
Informações sobre o cumprimento da Lei Complementar 12/2021, sobre a implementação do serviço de inspeção municipal e os procedimentos de inspiração sanitária que produzam produtos de origem animal.
Envio de informações a respeito do pagamento do teto salarial aos profissionais de enfermagem.
Envio de informações acerca de avaliações de desempenho dos servidores públicos municipais.
Outras notícias:
A Câmara ainda informa que se encontra no processo final de implementação do Posto de Identificação, que será responsável pela confecção de carteiras de identidade em nosso município. Bem como, a realização de serviços de transferência, revisão e emissão de títulos eleitorais via Título Net, sanando um grande problema dos munícipes que precisam se locomover para outros municípios vizinho para emissão de documentos.
Outrossim se apresenta em fase de estudos na Casa a elaboração de uma resolução que iniciará um programa de estágio a fim de subsidiar os serviços parlamentares, bem como contribuir nos estudos dos munícipes, na tentativa de estimular a prática de concessão de estágios na cidade.
Além de iniciar o programa da escola do legislativo, conscientizando as crianças e os jovens da importância da participação no debate para a elaboração legislativa.
Por fim, também se encontra em fase de estudos, a implementação do programa de balcão de empregos, no qual as empresas apresentarão suas oportunidades que serão divulgadas pela Câmara Municipal.
